Vereadores aprovam projetos de Lei do Executivo por unanimidade

O Poder Legislativo de Itapiranga, em sessão ordinária, também aprovou em plenário, por unanimidade, projetos de Lei que institui programa de estímulo à expedição de notas fiscais e suplementação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS). As proposições foram à votação na segunda-feira (15), na última sessão antes do recesso legislativo.

A primeira matéria, dispõe sobre a instituição do programa “Itapiranga Legal”, mediante o sorteio de prêmios, visando o aumento do índice de participação no retorno do ICMS, acrescer a arrecadação da receita própria, valorizar os contribuintes municipais e estimular o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do município e combater a sonegação fiscal.

O segundo projeto, trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 185 mil, sendo R$ 60 mil para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Saúde (UBS) e R$ 125 mil para a construção de academia de saúde, recurso oriundo do Ministério da Saúde.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Na última sessão, baseado no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o vereador, Gelson Petry, requereu que o Poder Executivo municipal encaminhe ofício ao Conselho Municipal de Trânsito, solicitando a colocação de faixas de estacionamento de motos e para cadeirante/idoso em frente ao banco Sicredi.