Vereadores apreciam e aprovam sete projetos do Executivo municipal

O Poder Legislativo municipal de Itapiranga promoveu nesta segunda-feira (23), a 32ª sessão ordinária do ano da 16ª legislatura. No plenário da Casa Legislativa estiveram reunidos os 11 vereadores, que apreciaram a aprovaram por unanimidade sete matérias de autoria do Poder Executivo municipal.

Projeto de Lei Complementar que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade de Licenciamento Ambiental, que visa agilizar a liberação das licenças ambientais pelo Município, respeitadas as competências da União e do Estado.

Também foi a votação o projeto de Lei Complementar que acresce e altera o dispositivo à Lei Complementar nº 107, de 06 de dezembro de 2017, visando atender as exigências para que o Fundo Municipal do Meio Ambiente cumpra com o seu papel na aplicação e fiscalização dos recursos.

Aprovação da matéria que acresce dispositivos à Lei Municipal nº 3.119, de 06 de dezembro de 2017, que amplia as competências do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), considerando que se efetuará licenciamento ambiental de atividades privadas ou públicas no próprio município.

Votação do projeto que autoriza o Município aderir ao Programa Gestão Ambiental criado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), firmando o respectivo contrato de programa e de rateio, para transferência de recursos financeiros do Município necessários à manutenção do programa.

Apreciação da matéria do Poder Executivo, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Itapiranga no valor de R$ 730 mil, oriundo do FUNDEB, vinculado para o pagamento dos professores da rede municipal, inclusive dos professores da creche no mês de setembro.

Também, em pauta, projeto de Lei que inclui área de terra no perímetro urbano do Município de Itapiranga, para fins de regularização de edificação de acordo com a legislação municipal, visando dar continuidade na execução das obras de construção um galpão industrial, iniciadas pelo proprietário no ano de 2018.

Ainda, votação da matéria que autoriza o Poder Executivo anuir a permuta de imóvel de propriedade da Associação Beneficiente Cultural e Esportivo Cotovelo por imóvel de propriedade da Mitra Diocesana, para que a associação possa se beneficiar do recurso que será repassado pelo município aos clubes e entidades, bem como modernizar as instalações, especialmente as normas de acessibilidade e sanitários.