por Julian Wildner
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publicado
02/07/2019
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última modificação
02/07/2019 15h33
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. As comissões são órgãos técnicos, de caráter permanente, temporária ou externa, composto pelos membros da câmara municipal, com finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder ao estudo sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.
§ 1º. As comissões permanentes são os órgãos normais de estudos da matéria submetida à apreciação da câmara.
§ 2º. As comissões temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados:
I – especiais
II – processantes;
III – parlamentar de inquérito;
IV – para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
§ 3º. As comissões externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento da missão.
Art. 48. As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes, secretários e relatores, e prefixar os dias de sessões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.
§ 1º. Na constituição das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 2º. O presidente da Câmara não poderá participar das Comissões de que trata o art. 49 deste Regimento.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
