Poder Legislativo aprova projeto de Lei para regularização de via pública

O parlamento itapiranguense esteve reunido nesta segunda-feira (21) para a 36ª sessão ordinária da 16ª legislatura. Estiveram presentes os 11 vereadores, que com o parecer favorável das comissões permanentes e da assessoria jurídica do Legislativo, apreciaram a matéria encaminhada à Casa Legislativa pelo Executivo municipal, possibilitando a doação de área de terra ao município para regularização de via pública.

O projeto recebeu aprovação unânime dos parlamentares, ficando a municipalidade autorizada a receber por doação área de terra para regularização de via pública, através do desmembramento de 59,00 m² da matrícula do imóvel, que deverá ser transferida para o Poder Público por meio de doação, a fim de que documentalmente também a área esteja integrada no logradouro existente. Com a aprovação da matéria o proprietário poderá seguir com os trâmites de aprovação do projeto de construção.