Legislativo de Itapiranga aprecia oito projetos do Executivo municipal

Em sessão ordinária no plenário da Câmara de Vereadores de Itapiranga, realizada na noite desta segunda-feira (25), os vereadores apreciaram e aprovaram por unanimidade, oito matérias encaminhadas pelo Executivo municipal. Seguindo os trâmites regimentais, previamente os projetos foram analisados pelas comissões permanentes e pela assessoria jurídica da Casa Legislativa.

Abrindo as votações, foi a discussão o projeto de Lei Complementar que visa promover alteração sobre normas gerais de direito tributário de administração tributária do Município de Itapiranga, possibilitando que débitos tributários administrativos e judicializados possam ser parcelados em até 36 vezes, bem como desburocratizar a baixa de créditos advindos das execuções fiscais parceladas em juízo.

Depois, aconteceu a votação da matéria que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da municipalidade no valor de R$ 400 mil, beneficiando a secretaria municipal de Educação, decorrente de recursos oriundos do Fundeb, destinados para a o pagamento dos professores da rede municipal de ensino para os meses de novembro, dezembro e o 13º salário.

Considerando importante a valorização dos servidores municipais, o Parlamento aprovou o projeto do Executivo, que altera o valor do auxílio-alimentação dos servidores municipais, que exclusivamente no mês de dezembro receberão o valor de R$ 428,88. Acompanhando o projeto, a Mesa Diretora da Câmara submeteu ao plenário, matéria que concede o mesmo valor aos servidores da Casa Legislativa.

A Câmara também aprovou o projeto que autoriza o Executivo municipal firmar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Portão do Oeste de Itapiranga no valor de R$ 30 mil. O valor será usado para a manutenção e continuidade da Invernada Artística, tendo em vista estimular o projeto “Cultivando Tradições Gaúchas e Formando Cidadãos”.

Após tramitação regimental, o Poder Legislativo apreciou o projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na forma da Lei Federal nº 13.465, de 2017, no âmbito do Município de Itapiranga. O projeto visa possibilitar ao Município a construir novas praticas de gestão urbana participativa, multiplicando as ações que garantam à regularização fundiária plena ao enfrentamento do passivo socioambiental existe no município.

O Poder Legislativo votou no plenário, projeto de Lei que abre crédito adicional no orçamento da Prefeitura de Itapiranga no valor de R$ 120 mil, deste montante, R$ 90 mil serão destinados para garantir o repasse de recursos para associações e R$ 30 mil para atender o projeto que aponta o repasse de recursos para o Termo de Fomento com o CTG Portão do Oeste.

Outra matéria, esta visa a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da municipalidade no valor de R$ 71.880,00. Os recursos serão utilizados para reforma da parte rodante da escavadeira hidráulica que atende as demandas da secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente, utilizada para construção de reservatórios de água. Parte do valor também será usado para a revitalização do Viveiro Municipal de Mudas.

O oitavo projeto de Lei apreciado na sessão delibera sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Itapiranga no valor de R$ 268.170,85, objetivando a realização do edital de licitação para reforma do ginásio do bairro Santa Tereza, em diversos momentos reivindicada no plenário da Casa Legislativa pelos parlamentares.