Projetos de Lei dão entrada para análise da Câmara

Na Sessão Ordinária da segunda-feira, 3, quatro Projetos de Lei deram entrada na casa legislativa. Como tramitação normal, agora os mesmos, após acolhida no Expediente do Dia da Sessão, passam a ser analisados pela presidência, comissões e demais parlamentares municipais.

PROJETO DE LEI Nº 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da prefeitura municipal de Itapiranga SC, e dá outras providências, tendo com justificativas, ajustes de saldos das verbas orçamentárias para manutenção das diversas secretarias.

PROJETO DE LEI Nº 52, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do fundo municipal de saúde do município de Itapiranga, por conta da previsão do “excesso de arrecadação” e dá outras providências, referente ajustes de saldos das dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, que altera dispositivo da lei complementar nº 54, de 09 de janeiro de 2013 e dá outras providências, sendo então que fica alterada a carga horária prevista no Anexo I, na Lei Complementar nº 54, de 09 de janeiro de 2013, do cargo de provimento efetivo de Arquiteto, que passa de 20 para 30 horas semanais, com alteração proporcional do vencimento base. Às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão de recursos do orçamento municipal. A ampliação da carga horária justifica-se pela crescente demanda das atribuições específica inerentes à função técnica junto ao Departamento de Engenharia.

PROJETO DE LEI N° 54, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, que altera o artigo 1º da lei municipal nº 1.761, de 16 de dezembro de 1997 e dá outras providências, define que fica o Município de Itapiranga, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina - CIS - AMEOSC, contribuindo com o valor de até R$ 3,00 por habitante, por mês, repassando o valor até o dia 10 do mês subsequente. Esse pedido é justificado pela grande demanda de solicitação de exames, consultas médicas e procedimentos especializados para atendimento da população do município de Itapiranga SC. Salientamos que os recursos a serem utilizados para o aumento do repasse dos valores ao Consorcio são provenientes de recursos do MAC – Média e Alta Complexidade, que estão disponíveis na conta do Fundo Municipal de Saúde.

Todos os quatro projetos seguem em tramitação para posterior processo de votação, para que mediante eventual aprovação, sejam encaminhados para sanção/aprovação do executivo.