Projetos de Lei são aprovados na Câmara 30/10/2017

Expediente do dia

Dois projetos deram entrada na Casa Legislativa e diversos pedidos foram apresentados.

Projeto de Lei nº 55, que autoriza a alienação e baixa de bens de propriedade do município de Itapiranga e dá outras providências.

E o Projeto de Lei nº 56, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada na Área de Preservação Permanente – APP do Rio Uruguai no perímetro urbano do município de Itapiranga e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens do Rio Uruguai, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dos artigos nº 64 e 65, da Lei Federal nº 12.651 de 2012, e do artigo 114-a, da Lei Estadual nº 14.675 de 2009, e dá outras providências.

Pedidos de Providências: O vereador Erico Giehl solicita melhorias nos degraus, corrimão de segurança e iluminação pública na escada que liga o Bairro Santa Tereza Baixo ao Bairro Santa Tereza Alto. A vereadora Daniela Vogel solicita que seja criado uma lei auxílio para despesas com locomoção de atletas do Município em competições de alto rendimento e de alimentação, transporte e hospedagem para os atletas que participam dos jogos da AMEOSC. O vereador Aloisio Kessler solicita a colocação de lâmpadas nos postes de luz na estrada que passa por diversas casas, nas proximidades da propriedade do Sr. Isidoro Melz. O vereador Afonso Utzig requer que seja encaminhado ofício a CELESC, solicitando a vistoria na rede de energia elétrica de Soledade a SC-163 na Linha Popi, conhecida como Linha Schwendler. O vereador Alexandre Siqueira requer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, e se necessário for, ao Conselho Municipal de Trânsito, solicitando que através do(s) setor(es) competente seja executado serviços e obras de melhorias na comunidade de Linha Aparecida conforme solicitações detalhadas: Colocação de uma lombada em frente à Escola Municipal e Ginásio de Esportes; Construção ou colocação de um abrigo de passageiros/parada de ônibus próximo a Igreja no centro da Comunidade; Patrolamento e compactação da estrada que liga a Comunidade de Aparecida até o centro da Comunidade de Linha Glória passando pela propriedade do Sr. Paulo Schmit, margeando o Rio Peperi. O vereador Alexandre também solicita que seja executado o patrolamento e compactação nas estradas que ligam com o centro da Comunidade de Linha Santa Cruz. E os vereadores Vanderlei Anschau e Alexandre Siqueira, solicitam que seja colocado lixeiras nas proximidades da residência do Sr. Marino Klein na Linha Chácara.

Pedidos de Complemento de Informações: Os vereadores Jair Imich, Gelson Petry e Alexandre Siqueira solicitam que seja informado ao Poder Legislativo: a data de nascimento e o número do CPF ou RG dos pacientes já atendidos conforme pedido de informações nº 22/2017 e nº 23/2017.

Também solicitam informações referente aos serviços prestados e a aquisição de peças para execução de rebobinagem, conserto, torno, solda e manutenção de motores elétricos, bem como, serviços e peças adquiridas pela municipalidade para a instalação e manutenção de climatizadores do município de Itapiranga no período de 01 de janeiro a 30 de outubro do corrente ano. Os vereadores solicitam que seja informado ao Poder Legislativo: Cópia de todos os orçamentos prévios para a realização das licitações; Cópia das atas e contratos firmado com as empresas vencedoras dos certames; Cópia de Nota Fiscal de todas as peças adquiridas para estas finalidades e de todas as horas trabalhadas, detalhando local e data da execução dos serviços.

E referente aos gastos da municipalidade com realização da 39ª Oktoberfest de Itapiranga, os vereadores Jair Imich, Gelson Petry e Alexandre Siqueira solicitam: Cópia da Planta Baixa do local da festa, com identificação de todas as atividades que funcionaram durante a Oktoberfest; Cópia de todos os convênios firmados entre o Governo do Estado de Santa Catarina, do Governo Federal e de entidades não-governamentais; Descrição de todos os produtos e serviços utilizados pelo município de Itapiranga, bem como os comprados/contratados com respectivos valores e a forma de contratação sendo: Cópia de todas as licitações acompanhado com todos os contratos firmados que envolveram a contratação de entidades, empresas, entre outros itens de manutenção ou investimentos que foram executados para a realização da 39ª Oktoberfest.

Discussão e Votação

Três projetos foram discutidos e votados: Projeto de Lei Complementar nº 53, que cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 20 de abril de 2006, e alterações os cargos de provimento efetivo: I – Operador de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estação de Tratamento de Água (ETA).

Projeto de Lei nº 54, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 16 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

E o Projeto de Lei nº 56, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada na Área de Preservação Permanente – APP do Rio Uruguai no perímetro urbano do município de Itapiranga e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens do Rio Uruguai, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dos artigos nº 64 e 65, da Lei Federal nº 12.651 de 2012, e do artigo 114-a, da Lei Estadual nº 14.675 de 2009, e dá outras providências.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade. Os demais projetos permaneceram na Mesa para serem votados nas próximas Sessões.

Palavra Livre

Os vereadores Ani Haas, Alexandre Siqueira, Aloisio Kessler, Daniela Vogel, Jair Imich e Afonso Utzig, falaram sobre assuntos diversos.

Não havendo mais nada a ser discutido, o presidente Afonso Utzig convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na segunda-feira, 06 de novembro, às 19 horas no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.

Para mais informações, ouça o áudio completo da Sessão Ordinária disponível no site: www.camaraitapiranga.sc.gov.br 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Título IX do artigo 215 do Regimento Interno: Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga - SC, no dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira.

Isabela Motta – Assessora de Comunicação