Projeto de Lei Ficha Limpa Municipal para servidores públicos deu entrada na sessão

Após leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior, passou-se a leitura do expediente do dia.

Definida data para realização da 2ª Sessão Itinerante

O Legislativo Municipal de Itapiranga, visando facilitar o acesso e participação dos munícipes nas Sessões da Câmara de Vereadores, dará sequência à realização das Sessões Itinerantes Regionalizadas. Nesse sentido foi defina na noite de segunda-feira, dia 15 de junho, a data de 06 de julho do corrente ano, para realização da 2ª Sessão Itinerante, com início às 19 horas, no Salão da Sociedade de Sede Capela. Os moradores das comunidades de Linha Santa Fé Baixa, Dourado, Chapéu e Sede Capela, bem como demais munícipes, são os convidados para prestigiarem a Sessão.

Deram entrada na Casa e ficaram na mesa para posterior apreciação

Projeto de Lei do Legislativo n° 04, de autoria do Vereador Gabriel, que dispõe sobre instituição da Lei de Ficha Limpa Municipal para servidores públicos, vedando nomeações de cargos em comissão e confiança no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Administração Indireta, do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 28, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Itapiranga – SC, exercício 2015 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 29, que inclui área de terra no perímetro urbano e autoriza parcelamento de área de terras do município de Itapiranga SC, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 30, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder permuta de imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Lauro Hobold na forma que especifica.

Moção 04/2015 de autoria do Vereador Alcério  a ser encaminhada ao Secretário de Estado da Defesa Civil de SC, Milton Hobus, solicitando e indicando pontos no município de Itapiranga, para a instalação de Kits de Transposição de Obstáculos.

Pedido de Informações - os Vereadores Afonso, Edgar, Gelson e Nelson requerem, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito Municipal que encaminhe a Câmara de Vereadores as seguintes informações:

1 - Para que o Sr. Prefeito forneça a relação de todos os servidores denominados “Agentes de Saúde”, bem como, qual é sua respectiva área de atuação.

2 – Justifique qual a razão e o porquê da Comunidade de Linha Presidente Becker estar sem a assistência de Agente Comunitário.

Pedidos de Providências que deram entrada na Sessão

O Vereador Alcério solicita a Municipalidade que através do setor competente seja feito o nivelamento do campo de futebol sete existente no Loteamento das Flores.

Os Vereadores Nelson e Gelson pedem ao Município encaminhamento de ofício ao Conselho de Trânsito para que tome as devidas providências para colocação de lombada física em forma de travessia elevada nas proximidades da Empresa Nautek/Stihl e do Cartório de Registro de Imóveis, na Rua São Bonifácio, bem como estudos que viabilizem estacionamento de veículos, somente em um lado da referida rua. Nesse mesmo sentido requerem que se tome providências para:

- Colocação de travessia elevada com pintura da faixa de segurança na Rua União, no portão de saída da Unidade da Escola Esperança e em frente a EMEI Creche Esperança e Mercearia Boa Vista (Rua das Américas); - Pintura de faixa amarela num espaço maior em frente à Unidade Escolar Esperança para o estacionamento do ônibus de Transporte Escolar, devido o seu tamanho;

- Pinturas de faixas exclusivas para estacionamento de motos e veículos na Rua União, para evitar acidentes e melhor aproveitamento do espaço para estacionar.

Já o Vereador Jair solicita a Municipalidade a colocação de iluminação pública na Rua XV de Novembro nas proximidades da servidão Pivatto em frente à casa de Adão Bittencurt de Lima. Pede também que seja feita a recuperação do acesso à propriedade de Francisco Reis em La Rickia e o acesso a propriedade de Arleu Batista dos Santos em La Dois Saltinhos. Pede ainda a recuperação da calçada em frente à Associação Seara até a casa de Léo Heinen. Por fim solicita a colocação de uma lombada física em frente a Cooper Seara na Rua do Comércio.

O Vereador Gelson requer que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a colocação de uma lixeira comunitária nas proximidades da subestação da CELESC, Jaime Fuhr e Roque Klein, em La Laranjeira.

O Vereador Edgar solicita a Municipalidade a troca de tubos colocados na estrada principal à Comunidade da La Baú.

Palavra Livre

O Vereador Afonso reforçou quanto ao seu pedido de informações encaminhado na noite. Lamentou o não atendimento de PP já feitos há muito tempo. Comentou da urgência em se fazer a recuperação da ponte pênsil de La. Maria Goretti, interrompida desde o início do ano.

Fez uso desse espaço o Vereador Jair trouxe a casa a sua preocupação, bem como da colega Ilda, quanto à necessidade de se instalar lombadas nas proximidades do Mercado da Cooper Seara. Sugeriu colocação de rotatória no entroncamento da Rua São José com a Maximiliano Leon. Alertou quanto à necessidade de se fazer algo no sentido de melhorar o tráfego no acesso (trevo) próximo a FAI Faculdades.

O Vereador Alcério falou sobre atos de vandalismo que tem ocorrido no reservatório de água na localidade de Linha Poná. Também sobre consertos que se fazem necessários na ponte em Linha Chapéu e por fim comentou de alternativas para otimizar espaços de estacionamento na cidade.

A Vereadora Ilda reforçou o Pedido de Providências encaminhado em agosto de 2014: execução do passeio público nas proximidades da Sede Administrativa da JBS, unidade de Itapiranga.

O Vereador Nelson parabenizou pelos passeios públicos feitos pela municipalidade, mas alertou quanto a danos causados nos já existentes quando se executa serviços de asfaltamento de ruas. Segundo o mesmo tem-se artigos jurídicos publicados onde se coloca que a responsabilidade primária das calçadas, passeios públicos é do Município e não do proprietário do lote, mesmo que não tenha sido feito.

Já o Vereador Marino manifestou-se contrário a possível colocação de lombadas físicas de Itapiranga a São Miguel do Oeste, bem como à Mondaí. Sugeriu a instalação de lombadas eletrônicas tanto aqui na cidade, bem como nos locais citados a cima.

O Vereador e Presidente Gabriel comentou quanto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 04  da Ficha Limpa de sua autoria, o qual tem por objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa. Segundo Celuppi – “o projeto objetiva também elencar critérios para a nomeação destes servidores públicos, no que tange às questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas com objetivo de buscar constantemente a moralidade entre outros princípios fundamentais da gestão pública, para atender as expectativas da sociedade organizada, e dos seus cidadãos”, comenta. Nesse sentido pediu apoio aos colegas para aprovação do mesmo.

Por fim convidou os vereadores para a próxima segunda-feira, a partir das 09h30min. no auditório da Câmara de Vereadores, participarem da Audiência Pública sobre o Orçamento Estadual Regionalizado (PPA 2016/2019) do Estado e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2016) que será apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de SC. Agendou ainda para às 17h30min. do mesmo dia reunião interna com todos os Legisladores e paras às 19h convocou os mesmo para a 21ª Sessão Ordinária deste ano.

Paulo Casweski – Assessor de Comunicação