Construções com a utilização de contêineres é autorizada em Itapiranga

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 3, importante Projeto este em pauta para discussão e votação. Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 81, que autoriza a construção de edificações comerciais e residenciais com a utilização de contêineres navais, desde que os mesmos apresentem condições de uso, comprovadas por laudo técnico de profissional habilitado e de documento de responsabilidade técnica do mesmo.

Nos estabelecimentos construídos com esse tipo de material, será admitido pé-direito mínimo, 2,40 metros, devido à estrutura do próprio contêiner. A utilização do contêiner para estabelecimentos comerciais deverá ser acompanhada de laudo estrutural e respectivo documento de responsabilidade técnica, fornecido por profissional habilitado, que garanta a estabilidade do empreendimento, devendo ser observado o disposto nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal e as Normas de Acessibilidade.

Os projetos de edificações em contêineres serão submetidos à análise pelo Departamento Municipal competente, devendo o projeto técnico atender ao disposto na Lei Complementar nº 52, de 16 de agosto de 2012, e suas alterações, inclusive no que trata de projeto hidro sanitário. Nos casos de fechamento vertical com outra técnica construtiva que não alvenaria, a espessura do fechamento fica condicionada às limitações da própria técnica, desde que atendidas às normas da ABNT. Os dormitórios dos empreendimentos habitacionais executados com contêineres devem permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,15 metros.

A aprovação de projetos de edificações que utilizem contêineres navais fica condicionada à entrega de laudo técnico afirmando que os contêineres a ser utilizados encontram-se devidamente descontaminados e possuem condições de uso para a finalidade pretendida. A construção em contêiner será considerada de forma idêntica as demais formas de construção para fins de pagamento e quitação de tributos municipais.

O presente projeto busca adequar uma necessidade do município, bem como se adequá-lo às formas modernas e atuais de construção existentes. A construção mediante o aproveitamento de contêineres navais é tendência em diversas cidades do Brasil além de ser uma forma mais barata e econômica que vem beneficiar diversas famílias e pessoas com intenções de realizar empreendimentos comerciais no município utilizando esta forma de construção.

A construção com a utilização de contêineres navais deverá respeitar todas as normas atuais existentes, devendo ter seus projetos devidamente aprovados, bem como obtido o competente alvará para dar início a obras, não gerando assim qualquer prejuízo em relação àqueles que buscam formas convencionais de construção.
O Projeto obteve votaçao positiva dos 11 Vereadores.