Cinco projetos de Lei foram apreciados na sessão desta semana da Câmara

A Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga fez a apreciação de cinco matérias encaminhadas à Casa Legislativa pelo Poder Executivo. Os projetos tramitaram em plenário na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13). Os cinco projetos, após serem amplamente analisados pelas comissões permanentes do Poder Legislativo, receberam parecer favorável e no plenário foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

Abrindo a votação, foi a discussão o projeto que institui à Política de Desenvolvimento Econômico visando incrementar e fomentar a atividade industrial, comercial, de prestação de serviços e turística do Município, por meio da atualização da legislação municipal de estímulo para implantação de novas empresas e ampliação das existentes. Com aprovação unânime, a matéria recebeu uma emenda de autoria dos vereadores Afonso Niehues, Alexandre Siqueira e Gelson Petry, alterando o artigo 7º da Lei.

Na sessão do legislativo, também votado o projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, promovendo ajustes na legislação visando concedendo alíquota intermediaria no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que estejam construindo em terreno baldio e também beneficiará a implantação de novos loteamentos, que atendam às exigências contempladas na Lei. O projeto também altera as datas de solicitação de isenção do IPTU.

Em plenário, os vereadores apreciaram dois projetos para abertura de crédito no orçamento da municipalidade. O primeiro projeto, abre crédito adicional no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no valor de R$ 134.100,00, para ajuste da dotação em função da alteração da fonte de recursos recebido do Sistema Único de Saúde (SUS), para manutenção do Programa Próteses Dentárias. A outra matéria prevê a abertura de crédito no orçamento vigente da Prefeitura de Itapiranga no valor de R$ 156.300,00, destinado para a construção de um muro de contenção no entorno da escola em La. Santa Fé Alta para atender as exigências do FNDE.

Também tramitou na sessão ordinária da Câmara, projeto de Lei que inclui área de terra no perímetro urbano de área de terra do município de Itapiranga. Esta matéria delibera sobre a implantação do loteamento Vô Antônio, em La. Laranjeira, tornando necessária a inclusão da área de terra no perímetro urbano, visto o processo de loteamento pressupõe a alteração para características urbanizadas. A alteração é etapa crucial do processo para registro de matrículas e licenças necessárias.